Termos de Uso

Condições de utilização do portal Agendamento Rápido — última atualização: março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o portal Agendamento Rápido (agendamento-rapido.info), você concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que não utilize este portal.

Estes termos constituem um acordo vinculante entre você (usuário) e a Distribuidora de Carvao Brasa Viva LTDA (CNPJ: 49.987.279/0001-38), responsável pela operação deste portal.

2. Descrição do Serviço

O portal Agendamento Rápido é um site de caráter educativo e informativo, operado por empresa privada, que tem como objetivo orientar o cidadão brasileiro sobre como acessar serviços públicos online, incluindo INSS, FGTS e Receita Federal.

Este portal é independente e NÃO possui qualquer vínculo com o Governo Federal, governos estaduais, municipais, autarquias, fundações públicas ou quaisquer órgãos governamentais.

O conteúdo publicado tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a consulta aos canais oficiais do governo (domínio .gov.br).

3. Limitações do Serviço

Este portal NÃO presta, direta ou indiretamente, os seguintes serviços:

• NÃO realiza agendamentos de serviços públicos (INSS, FGTS, Receita Federal, DETRAN ou qualquer outro órgão)
• NÃO é órgão do governo, nem representa qualquer entidade governamental
• NÃO emite documentos, certidões, comprovantes, declarações ou qualquer tipo de documento oficial
• NÃO cobra taxas, valores ou qualquer tipo de pagamento por serviços públicos
• NÃO garante vagas, horários ou disponibilidade em órgãos públicos
• NÃO coleta dados pessoais para fins de agendamento, cadastro ou inscrição em serviços públicos
• NÃO possui vínculo, parceria, convênio ou qualquer relação institucional com órgãos governamentais

4. Uso Adequado

O acesso a este portal é destinado exclusivamente para uso pessoal e informativo. Ao utilizar o portal, você se compromete a:

• Utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e informativos
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo sem autorização prévia
• Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para coletar conteúdo do portal
• Não tentar acessar áreas restritas do servidor ou comprometer a segurança do portal
• Não utilizar o portal para atividades ilegais ou contrárias à moral e aos bons costumes

5. Isenção de Responsabilidade

As informações publicadas neste portal são compiladas a partir de fontes públicas e oficiais, podendo sofrer alterações sem aviso prévio por parte dos órgãos governamentais competentes.

O portal Agendamento Rápido:

• Não garante a precisão, atualidade ou completude das informações publicadas
• Recomenda que o cidadão sempre confirme as informações diretamente nos portais oficiais com domínio .gov.br antes de tomar qualquer decisão
• Não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações deste portal
• Não se responsabiliza por indisponibilidade, erros ou alterações nos sistemas oficiais do governo
• Não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso das informações publicadas

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original produzido por este portal — incluindo textos, estrutura, design, layout e organização — é de propriedade da Distribuidora de Carvao Brasa Viva LTDA e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998).

Nomes, marcas e logotipos de órgãos governamentais (INSS, FGTS, Receita Federal, DETRAN, Gov.br, Caixa Econômica Federal) são utilizados neste portal exclusivamente para fins informativos e referenciais, sem qualquer intenção de violação de propriedade intelectual ou associação indevida. Todos os direitos sobre essas marcas pertencem aos seus respectivos titulares.

7. Links Externos

Este portal pode conter links para sites externos, especialmente para portais oficiais do governo com domínio .gov.br, com o objetivo de direcionar o cidadão aos canais oficiais de atendimento.

• Os links externos são fornecidos como referência e conveniência ao usuário
• O portal Agendamento Rápido não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade ou políticas de privacidade de sites externos
• A inclusão de links não implica em endosso, parceria ou qualquer tipo de associação com os sites linkados
• Recomendamos que o usuário verifique as políticas de privacidade e termos de uso dos sites que visitar

8. Publicidade

Este portal é financiado por publicidade digital, por meio da plataforma Google Ads.

• O conteúdo editorial é independente dos anunciantes — nenhum anunciante influencia o conteúdo publicado
• Os anúncios exibidos são gerenciados pelo Google e podem não refletir a opinião do portal
• A exibição de anúncios não constitui endosso ou recomendação dos produtos ou serviços anunciados
• O portal não se responsabiliza por produtos, serviços ou conteúdo dos anúncios de terceiros

9. Alterações nos Termos

A Distribuidora de Carvao Brasa Viva LTDA reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação nesta página.

A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página. Recomendamos a consulta periódica destes termos.

O uso continuado do portal após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
• LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• CDC — Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil — Lei nº 10.406/2002

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Brasília — DF para dirimir quaisquer questões oriundas da utilização deste portal ou relacionadas a estes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: